Projeto de Lei Ordinária nº 463 de 2022 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 05/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 463 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

05/12/2022

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado.