Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022 | Proposição transformada em lei | 01/12/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

01/12/2022

Unidade Local

GOVERNO DO ESTADO / CASA CIVIL - CASACIVIL

Unidade Destino

Diretoria de Documentação - DD

Data Encaminhamento

01/12/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Publicada no D.O.E. n. 34.876, de 1.12.2022.