Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023 | Proposição transformada em lei | 17/03/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2023
Unidade Local
Diretoria de Documentação - DD
Unidade Destino
Diretoria de Documentação - DD
Data Encaminhamento
17/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicado no e-DOALEAM n. 2016, de 17.3.2023.