Projeto de Lei Ordinária nº 575 de 2019 | Parecer Contrário | 03/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 575 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Arquivado na 05ª Reunião Ordinária CCJR (23/03/2023).