Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 03/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado na 05ª Reunião Ordinária CCJR (23/03/2023).