Projeto de Lei Ordinária nº 529 de 2021 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 04/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 529 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado na 06ª Reunião Ordinária CCJR (28/03/2023).