Projeto de Lei Ordinária nº 235 de 2022 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 12/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 235 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
12/04/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APROVADO NA 7A REUNIAO DA CCJ - 11.04.23