Projeto de Lei Ordinária nº 445 de 2020 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 25/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 445 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
25/04/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado na 9ª Reunião Ordinária da CCJR - 25.04.23