Projeto de Lei Ordinária nº 269 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 26/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 269 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/04/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado na 9ª Reunião Ordinária da CCJR - 25.04.23