Projeto de Lei Ordinária nº 409 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 09/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 409 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria de Apoio Legislativo - DAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado na 10ª Reunião Ordinária CCJR (08/05/2023).