Projeto de Lei Ordinária nº 466 de 2022 | Parecer Contrário | 09/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 466 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

09/05/2023

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Contrário

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Arquivado na 10a Reunião Ordinária da CCJR, realizada no dia 08.05.2023.