Projeto de Lei Ordinária nº 370 de 2021 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 19/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 370 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
19/05/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado na 09ª REUNIÃO ORDINÁRIA CCJR, ocorrida em 24 de abril de 2023.