Projeto de Lei Ordinária nº 336 de 2022 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 22/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 336 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
22/05/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado na Sessão Ordinária realizada em 19 de maio de 2023.