Projeto de Lei Ordinária nº 274 de 2011 | Parecer contrário por INCONSTITUCIONALIDADE | 19/09/2011 (Projeto de Lei Ordinária nº 274 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
19/09/2011
Unidade Local
Diretoria de Apoio Legislativo - DAL
Unidade Destino
Diretoria de Apoio Legislativo - DAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário por INCONSTITUCIONALIDADE
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer contrário do deputado Orlando Cidade. Rejeitado.