Projeto de Lei Ordinária nº 473 de 2023 | Parecer favorável com SUBSTITUTIVO apresentado pelo autor | 15/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 473 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/06/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável com SUBSTITUTIVO apresentado pelo autor
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado na 13a Reunião Ordinária da CCJR - 13.06.2023.