Projeto de Lei Ordinária nº 249 de 2022 | Proposição transformada em lei | 17/07/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 249 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

17/07/2023

Unidade Local

GOVERNO DO ESTADO / CASA CIVIL - CASACIVIL

Unidade Destino

Diretoria de Documentação - DD

Data Encaminhamento

17/07/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Publicada no D.O.E. nº 35.026, de 17.7.2023.