Projeto de Lei Ordinária nº 522 de 2023 | Parecer favorável com EMENDA MODIFICATIVA | 14/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 522 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/08/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável com EMENDA MODIFICATIVA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado na 18ª Reunião Ordinária da CCJR - 14.08.2023.