Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2019 | Proposição transformada em lei | 19/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2019
Unidade Local
GOVERNO DO ESTADO / CASA CIVIL - CASACIVIL
Unidade Destino
Diretoria de Documentação - DD
Data Encaminhamento
19/12/2019
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada no e-DOALEAM, n. 1.430, de 19.12.2019.