Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2011 | Parecer contrário por INCONSTITUCIONALIDADE | 06/06/2011 (Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
06/06/2011
Unidade Local
Diretoria de Apoio Legislativo - DAL
Unidade Destino
Diretoria de Apoio Legislativo - DAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário por INCONSTITUCIONALIDADE
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer contrário do deputado Chico Preto.