Projeto de Lei Ordinária nº 488 de 2021 | Parecer Contrário | 29/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 488 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

29/08/2023

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Contrário

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Arquivado na 11ª Reunião Ordinária CCJR (23/05/2023) com voto contrário dos Deputados Carlinhos Bessa, Alessandra Campelo, Wilker Barreto e Débora Menezes.