Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2011 | Proposição REJEITADA PELA COMISSÃO | 02/06/2011 (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
02/06/2011
Unidade Local
Diretoria de Apoio Legislativo - DAL
Unidade Destino
Diretoria de Apoio Legislativo - DAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição REJEITADA PELA COMISSÃO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Inconstitucional por ser privativo do Governador. Rejeitado.