Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022 | Parecer favorável da comissão | 15/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER CORRIGIDO PELA ASSESSORIA AC.