Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2016 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 13/12/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2016
Unidade Local
Diretoria de Apoio Legislativo - DAL
Unidade Destino
Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado O Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Relator Deputado ORLANDO CIDADE).