Projeto de Lei Ordinária nº 360 de 2019 | Proposição arquivada | 03/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 360 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
03/10/2023
Unidade Local
Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT
Unidade Destino
Diretoria de Apoio Legislativo - DAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Arquivada por inconstitucionalidade no âmbito da CCJR.