Projeto de Lei Ordinária nº 852 de 2023 | Proposição arquivada | 18/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 852 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

18/10/2023

Unidade Local

Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT

Unidade Destino

Diretoria de Apoio Legislativo - DAL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição arquivada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

ARQUIVADA no âmbito da CCJR com parecer contrário por prejudicialidade pela existência de lei sobre o assunto.