Projeto de Lei Ordinária nº 283 de 2022 | Proposição transformada em lei | 09/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 283 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

09/10/2023

Unidade Local

GOVERNO DO ESTADO / CASA CIVIL - CASACIVIL

Unidade Destino

Diretoria de Documentação - DD

Data Encaminhamento

09/10/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Publicada no D.O.E. n.º 35.084, de 9.10.2023.