Projeto de Lei Ordinária nº 413 de 2023 | Proposição transformada em lei | 20/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 413 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/10/2023
Unidade Local
GOVERNO DO ESTADO / CASA CIVIL - CASACIVIL
Unidade Destino
Diretoria de Documentação - DD
Data Encaminhamento
20/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada no D.O.E. n. 35.091, de 20.10.2023.