Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022 | Proposição transformada em lei | 25/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
25/10/2023
Unidade Local
GOVERNO DO ESTADO / CASA CIVIL - CASACIVIL
Unidade Destino
Diretoria de Documentação - DD
Data Encaminhamento
25/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada no D.O.E. n. 35.092, de 25.10.2023.