Projeto de Lei Ordinária nº 419 de 2023 | Proposição transformada em lei | 21/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 419 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

21/11/2023

Unidade Local

GOVERNO DO ESTADO / CASA CIVIL - CASACIVIL

Unidade Destino

Diretoria de Documentação - DD

Data Encaminhamento

21/11/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Publicada no D.O.E. n. 35.107, de 21.11.2023.