Projeto de Lei Ordinária nº 822 de 2023 | Parecer Contrário | 11/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 822 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

11/12/2023

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Contrário

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Arquivado na 28a Reunião Ordinária da CCJR - 07.12.2023.