Projeto de Lei Ordinária nº 551 de 2023 | Proposição transformada em lei | 12/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 551 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2023
Unidade Local
GOVERNO DO ESTADO / CASA CIVIL - CASACIVIL
Unidade Destino
Diretoria de Documentação - DD
Data Encaminhamento
12/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicado no D.O.E. n. 35.121, de 12.12.2023.