Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2023 | Proposição transformada em lei | 18/12/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2023
Unidade Local
Diretoria de Documentação - DD
Unidade Destino
Diretoria de Documentação - DD
Data Encaminhamento
18/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada no e-DOALEAM, nº 2147, de 18/12/2023.