Projeto de Lei Ordinária nº 662 de 2023 | Proposição transformada em lei | 22/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 662 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

22/12/2023

Unidade Local

GOVERNO DO ESTADO / CASA CIVIL - CASACIVIL

Unidade Destino

Diretoria de Documentação - DD

Data Encaminhamento

22/12/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Publicada no D.O.E. nº 35.129, de 22.12.2023.