Projeto de Lei Ordinária nº 472 de 2023 | Proposição transformada em lei | 05/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 472 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/01/2024
Unidade Local
GOVERNO DO ESTADO / CASA CIVIL - CASACIVIL
Unidade Destino
Diretoria de Documentação - DD
Data Encaminhamento
05/01/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada no D.O.E. nº 35.137, de 5.1.2024.