Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2012 | Proposição transformada em lei | 09/07/2012 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
09/07/2012
Unidade Local
Diretoria de Apoio Legislativo - DAL
Unidade Destino
Diretoria de Apoio Legislativo - DAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar nº 30 de 27. 2001. Texto consolidado, em função de alterações promovidas pela Lei Complementar nº 107 de 09.07.2012. Diário Oficial da ALEAM, de 2012. Publicado.