Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2013 | Proposição transformada em lei | 02/12/2013 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2013)

Tramitação

Data Tramitação

02/12/2013

Unidade Local

Diretoria de Apoio Legislativo - DAL

Unidade Destino

Diretoria de Apoio Legislativo - DAL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Complementar nº 129, de 02.12.2013.