Projeto de Lei Ordinária nº 342 de 2023 - 25/04/2023 (Débora Menezes)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 342 de 2023
Data Designação
25/04/2023
Data Destituição
Parlamentar
Débora Menezes
Motivo Fim Relatoria