Projeto de Lei Ordinária nº 463 de 2020 - 15/05/2023 (Mário César Filho)
Relatoria
Comissão
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 463 de 2020
Data Designação
15/05/2023
Data Destituição
Parlamentar
Mário César Filho
Motivo Fim Relatoria