Projeto de Lei Ordinária nº 799 de 2023 - 21/03/2024 (Rozenha)
Relatoria
Comissão
CMFPI - Comissão da Mulher, da Família e da Pessoa Idosa
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 799 de 2023
Data Designação
21/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Rozenha
Motivo Fim Relatoria