Projeto de Lei Ordinária nº 973 de 2023 - 29/04/2024 (Daniel Almeida)
Relatoria
Comissão
CDDCA - Comissão de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 973 de 2023
Data Designação
29/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
Daniel Almeida
Motivo Fim Relatoria