Projeto de Lei Ordinária nº 559 de 2024 - 11/09/2024 (Débora Menezes)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 559 de 2024
Data Designação
11/09/2024
Data Destituição
Parlamentar
Débora Menezes
Motivo Fim Relatoria