Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025 - 21/02/2025 (Débora Menezes)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025
Data Designação
21/02/2025
Data Destituição
Parlamentar
Débora Menezes
Motivo Fim Relatoria