Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2016 - 15/03/2016 (Belarmino Lins)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2016
Data Designação
15/03/2016
Data Destituição
Parlamentar
Belarmino Lins
Motivo Fim Relatoria