Projeto de Lei Ordinária nº 354 de 2024 - 30/04/2025 (Daniel Almeida)
Relatoria
Comissão
CSPJD - Comissão de Segurança Pública, Acesso à Justiça e Defesa Social
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 354 de 2024
Data Designação
30/04/2025
Data Destituição
Parlamentar
Daniel Almeida
Motivo Fim Relatoria