Projeto de Lei Ordinária nº 429 de 2024 - 14/05/2025 (Daniel Almeida)
Relatoria
Comissão
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 429 de 2024
Data Designação
14/05/2025
Data Destituição
Parlamentar
Daniel Almeida
Motivo Fim Relatoria