Projeto de Lei Ordinária nº 476 de 2024 - 15/05/2025 (João Luiz)
Relatoria
Comissão
CSPJD - Comissão de Segurança Pública, Acesso à Justiça e Defesa Social
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 476 de 2024
Data Designação
15/05/2025
Data Destituição
Parlamentar
João Luiz
Motivo Fim Relatoria