Projeto de Lei Ordinária nº 469 de 2025 - 06/06/2025 (Débora Menezes)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 469 de 2025
Data Designação
06/06/2025
Data Destituição
Parlamentar
Débora Menezes
Motivo Fim Relatoria