Projeto de Lei Ordinária nº 599 de 2025 - 12/08/2025 (Joana Darc)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 599 de 2025
Data Designação
12/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
Joana Darc
Motivo Fim Relatoria