Projeto de Lei Ordinária nº 318 de 2025 - 03/09/2025 (Joana Darc)
Relatoria
Comissão
CMFPI - Comissão da Mulher, da Família e da Pessoa Idosa
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 318 de 2025
Data Designação
03/09/2025
Data Destituição
16/10/2025
Parlamentar
Joana Darc
Motivo Fim Relatoria