Projeto de Lei Ordinária nº 792 de 2024 - 11/12/2025 (Comandante Dan)
Relatoria
Comissão
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 792 de 2024
Data Designação
11/12/2025
Data Destituição
Parlamentar
Comandante Dan
Motivo Fim Relatoria